OS CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL SOB A PERSPECTIVA DA LEI 13.718/18

Sabrina Graciano Pereira, Urssulla Rodrigues Carvalho

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo analisar a alteração legislativa acerca dos crimes contra a dignidade sexual ocorrida em 2018, especificamente deliberar se o crime de importunação sexual introduzido pela referida lei caracteriza uma espécie novatio legis in mellius em relação ao delito de estupro de vulnerável, haja vista a semelhança entre os tipos penais, bem como a desproporcionalidade entre os preceitos secundários dos crimes em relação a condutas similares. A partir desse pressuposto, foram verificados todos os julgados de órgãos colegiados dos Tribunais Estaduais e Superiores dos meses de janeiro a setembro do ano de 2019, com intuito de verificar o entendimento majoritário sobre o tema. Além do mais, buscou-se conceituar os crimes de importunação sexual e estupro de vulnerável, perpassando pelo contexto da criação daquele, observando os vetores de interpretação do Direito Penal e examinando o instituto do conflito aparente de normas, deduzindo que a jurisprudência majoritária tem decidido pela impossibilidade de desclassificação, por não considerar uma hipótese de novatio legis in mellius.


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