A POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO ÀS DEMAIS APOSENTADORIAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Cristina de Brito Antonucci, Bruno Squizzato de Oliveira

Resumo


O presente artigo objetiva verificar se a extensão da majoração de 25% (vinte e cinco por cento) a todas as espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social é constitucional. Para isso, buscou-se primeiro conceituar a referida majoração e entender como ela é aplicada atualmente, sendo concedida apenas aos segurados que recebem aposentadoria por invalidez e passam a necessitar de auxílio permanente de terceiros. Em seguida foi realizada uma análise atual da jurisprudência e uma análise principiológica para verificar a possibilidade de extensão ou não da majoração às demais aposentadorias. Por fim, destaca-se a realização de uma breve revisão da literatura previdenciária e pesquisa jurisprudencial para alcançar os dados necessários para a construção deste trabalho.


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