RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS FRENTE AOS ENCARGOS TRABALHISTAS EM TEMPOS DE PANDEMIA DO COVID 19

Clarissa Machado Felício, Wesley Roberto Mariano, Jadson Azeredo Monteiro

Resumo


Após discussões sobre os impactos do novo coronavirus na economia brasileira, tem-se pensado na possibilidade de responsabilizar os entes estatais pelos encargos trabalhistas que recairão sobre as empresas pelas demissões dos seus empregados. Essa responsabilidade levantada por muitos juristas e profissionais do direito encontra-se amparada no art. 486 da CLT, que nada mais é de que a materialização da teoria do factum principis no Direito do Trabalho.  Assim, o presente artigo busca analisar o referido dispositivo legal à luz da Constituição Federal, da jurisprudência e da doutrina com o objetivo de verificar se é possível autorizar a sua aplicação, para que o Estado venha arcar com os prejuízos provocados pelos atos legislativos e administrativos que determinam o fechamento das empresas durante o período da pandemia. Por último, antes de analisarmos o núcleo principal do presente estudo, devemos entender o que é a teoria do factum principis, seus requisitos e em quais situações é possível eximir o poder público de responsabilidades. 

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