RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS FRENTE AOS ENCARGOS TRABALHISTAS EM TEMPOS DE PANDEMIA DO COVID 19

Resumo

Após discussões sobre os impactos do novo coronavirus na economia brasileira, tem-se pensado na possibilidade de responsabilizar os entes estatais pelos encargos trabalhistas que recairão sobre as empresas pelas demissões dos seus empregados. Essa responsabilidade levantada por muitos juristas e profissionais do direito encontra-se amparada no art. 486 da CLT, que nada mais é de que a materialização da teoria do factum principis no Direito do Trabalho.  Assim, o presente artigo busca analisar o referido dispositivo legal à luz da Constituição Federal, da jurisprudência e da doutrina com o objetivo de verificar se é possível autorizar a sua aplicação, para que o Estado venha arcar com os prejuízos provocados pelos atos legislativos e administrativos que determinam o fechamento das empresas durante o período da pandemia. Por último, antes de analisarmos o núcleo principal do presente estudo, devemos entender o que é a teoria do factum principis, seus requisitos e em quais situações é possível eximir o poder público de responsabilidades.