PERCEPÇÕES ACERCA DO COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Agatha Christie Palmério Gonçalves, Marcelo Maranhão Simões

Resumo


O presente trabalho trata do compliance, apresentado como um mecanismo de combate à corrupção. Diante do atual contexto brasileiro, bem como frente aos altos índices de corrupção, o assunto se apresenta atual e importante. Assim, o objetivo geral desta pesquisa é analisar a relevância, aplicabilidade e legalidade do compliance na Administração Pública. Para isso, buscar-se-á identificar como ele contribui no combate à corrupção, relacionar o controle administrativo ao compliance, abordar a legislação que trata do instituto, bem como verificar os princípios administrativos que lhe são aplicáveis e os benefícios de sua aplicação. Por meio do trabalho, cuja metodologia é a pesquisa bibliográfica, de análise qualitativa, conclui-se que o compliance é um importante mecanismo de combate à corrupção, quando acompanhado de uma legislação e fiscalização que lhe dê efetividade, acabando por reformular o tradicional conceito de legalidade; além de que, atualmente, a legislação não obriga a adoção pelas empresas privadas, excetuadas as que contratam com o Estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal.

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