SAÚDE PÚBLICA: a liberdade individual e a compulsoriedade da vacinação

Débora Louíse Silva Ferraz, Carlos Augusto Motta Murrer

Resumo


Este trabalho objetiva analisar a saúde pública no que concerne à obrigatoriedade de vacinação, bem como a liberdade individual de não vacinar e as consequências desta celeuma. O cerne da matéria é a possibilidade de o Estado impor a vacinação compulsória à população, focando no momento atual de pandemia da COVID-19. A partir disso, analisou-se legislações pertinentes, como a Lei n° 6.259/75, sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa de Imunizações e normas relativas às notificações compulsórias de doença, bem como a Constituição Federal e o Código Penal. Além disso, buscou-se contextualizar com aspectos históricos, especialmente a Revolta da Vacina, acontecimento indispensável para que se possa compreender o percurso do assunto até os dias de hoje. Ademais, discorreu-se sobre as funções do Estado garantidor da saúde pública e suas responsabilidades, assim como as do indivíduo, em caso de disseminação de doença contagiosa. Ao fim, reflete-se a respeito dos principais pontos que fazem da vacinação medida indispensável. Para este estudo, foi utilizada a coleta de dados bibliográficos, consulta em doutrinas pertinentes, periódicos, assim como em artigos científicos e revistas online.

Texto Completo:

PDF

Referências


Agência Câmara Notícias. Proposta retira a vacinação compulsória da lista de medidas de combate à COVID-19. Agência Câmara Notícias, Brasília, 11 set. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/691091-proposta-retira-vacinacao-compulsoria-da-lista-de-medidas-de-combate-a-covid-19/. Acesso em: 29 out. 2020.

BBC News Brasil. Governo tem poder de tornar vacinação obrigatória e dever de incentivá-la, dizem juristas e médicos. Estado de Minas Internacional, 03 set. 2020. Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/bbc/2020/09/03/interna_internacional,1181592/governo-tem-poder-de-tornar-vacinacao-obrigatoria-e-dever-de-incentiva.shtml. Acesso em: 28 out. 2020.

BEZERRA, Juliana, Revolta da Vacina (1904). Revista Toda Matéria, São Paulo, 20. Set. 2020. Disponível em: https://www.todamateria.com.br/revolta-da-vacina/. Acesso em: 07. Nov. 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 out. 2020.

BRASIL. Decreto Lei nº 2.848/1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 15 out. 2020.

Revista Científica UNIFAGOC | Caderno Jurídico | ISSN: 2525-4995 | Volume I | 2020 117

BRASIL. Decreto nº 78.231/76. Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D78231.htm. Acesso em: 15 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 6.259/75. Lei de Vigilância Epidemiológica. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6259-30-outubro-1975-357094-norma-pl.html. Acesso em: 20 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 8.069/90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 20 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.979/2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2019-2022/2020/lei/L13979compilado.htm. Acesso em: 15 out. 2020.

CANOTILHO, J. J.. Estudos sobre Direitos Fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008.

CONTE, Juliana. Por que antivacinas optam por não vacinar seus filhos? Portal Drauzio Varella, s.d. Disponível em: https://drauziovarella.uol.com.br/saude-publica/por-que-antivacinas-optam-por-nao-imunizar-seus-filhos/. Acesso em: 27 out. 2020.

FIOCRUZ. A Revolta da Vacina. Agência Fiocruz de Notícias, 25 abr. 2005. Disponível em: https://portal.fiocruz.br/noticia/revolta-da-vacina-2. Acesso em: 14 out. 2020.

JÚNIOR, Eudes Quintino de Oliveira. Será obrigatória a vacina contra o Coronavírus? Portal Migalhas, 12 jul. 2020. Disponível em: https://migalhas.uol.com.br/amp/depeso/330540/sera-obrigatoria-a-vacina-contra-o-coronavirus. Acesso em: 15 out. 2020.

LADEIRA, F. D. Direito à saúde: a problemática do fornecimento de medicamentos. São Paulo: Cadernos Jurídicos. 2009.

MACHADO, Leandro; MORI, Letícia. Governo tem poder de tornar vacinação obrigatória e dever de incentivá-la, dizem juristas e médicos. Revista BBC Brasil, São Paulo, 01 set. 2020. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-53993365. Acesso em: 29 out. 2020.

MALLMANN, Eduarda. Direito à saúde e a responsabilidade do Estado. Direito NET, 31 out. 2012. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7652/Direito-a-saude-e-a-responsabilidade-do-Estado. Acesso em: 01 out. 2020.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 349.

MORAES, A. Direito Constitucinal. São Paulo: Atlas. 2005.

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2009.

Revista Consultor Jurídico. STF vai decidir se Estado pode obrigar pais a vacinarem os filhos. Revista Consultor Jurídico, 11 set. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set-11/stf-decidir-estado-obrigar-pais-vacinarem-filhos. Acesso em: 15 out. 2020.

SANTOS, Bruno Henrique Silva. Precaução e prevenção no direito à saúde: âmbitos de incidência e sua

Revista Científica UNIFAGOC | Caderno Jurídico | ISSN: 2525-4995 | Volume I | 2020 118

aplicação pelo STF. Direito Hoje, Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região, 03 set. 2020. Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2104. Acesso em: 15 out. 2020.

SCAFF, João Henrique. Coronavírus e a recusa vacinal: a questão da obrigatoriedade da vacinação e o papel das empresas na preservação da saúde de seus colaboradores. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6176, 29 maio 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/82227. Acesso em: 15 out. 2020.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.