A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA UNIFICAÇÃO DE PENAS: interpretação e aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal pelos Tribunais Superiores

Joyce Aparecida Silva Reis, Luciene Rinaldi Colli

Resumo


Este artigo se propõe analisar os entendimentos do STF e do STJ na interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal- Lei nº 7.210/1984, quando da determinação do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade por condenação em mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos. Afirma-se que o art. 111 da Lei de Execução Penal (LEP) foi omisso ao não fixar o termo inicial para o deferimento de novos benefícios após a soma ou unificação de penas, a que os Tribunais Superiores dão interpretações diversas, que ora serão analisadas à luz dos princípios da legalidade e da individualização da pena, previstos no art. 5º, XLVI da CF/88.

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